Advogado Especialista em Minas Gerais
Merllo Gonçalves Advogados Associados
OAB/MG 189.847
Nosso escritório de advocacia em Minas Gerais está comprometido em fornecer soluções jurídicas eficazes para nossos clientes. Com uma equipe altamente qualificada, estamos prontos para ajudá-lo a resolver seus problemas legais com confiança e ética. Se você precisar de representação jurídica, entre em contato conosco para uma consulta
Reclamações Trabalhistas
Reconhecimento do vínculo trabalhista
O trabalho informal é quando o empregador acaba não formalizando o contrato de trabalho como manda a legislação, ou seja, não assinam a carteira de trabalho do empregado. Por conta disso, o funcionário deixa de ter uma série de garantias, como direitos previdenciários e o recolhimento do FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Recolhimento do FGTS
O FGTS é um direito constitucional do trabalhador, cuja a responsabilidade do pagamento é do empregador. É ilegal qualquer tipo de desconto do empregado devido ao FGTS e quando o empregador deixar de fazer o recolhimento mensal da verba, poderá ocasionar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
É a forma de término de contrato de trabalho conhecida como “justa causa patronal”. Nesse caso o empregado é quem aponta falhas no cumprimento de deveres pelo empregador, encerrando o contrato de trabalho com a garantia de todos os seus direitos.
Assédio moral
É o direito do trabalhador ser respeitado no seu ambiente de trabalho e a lei veda expressamente o assédio moral, que, inclusive, pode até constituir crime e ocasionar o pagamento de indenizações por dano moral ao empregado desrespeitado pelo empregador.
Verbas atrasadas
Seja o salário, horas extras, adicionais noturnos ou de outra espécie, o fato é que o pagamento pelo serviço prestado é direito constitucional do trabalhador e a sua retenção dolosa constitui crime.
Direito Previdenciário
Aposentadoria por tempo de contribuição
Hoje em dia, para poder obter esse tipo de aposentadoria, o trabalhador precisa ter contribuído por 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres.
Aposentadoria por idade urbana
Com idade mínima de 60 anos e mínimo de 180 meses de trabalho, para os homens e com idade mínima de 55 anos e mínimo de 180 meses de trabalho, para as mulheres.
Aposentadoria especial
Trata-se de um benefício que o cidadão recebe quando é exposto a agentes nocivos para a saúde, bem como calor ou ruído, de forma ininterrupta.
Revisional de benefício
Sendo assim, no caso de os valores que o INSS paga não estiver dentro dos índices legais ou mesmo o cálculo não incluir os salários de contribuição, da forma correta, faz-se necessário ingressar com ação revisional do benefício, incluindo revisão da vida toda.
Concessão de pensão por morte
Nesse caso, nada mais é do que um benefício que visa pagar um valor aos dependentes do segurado que vier a falecer.
Direito de Família
Divórcio litigioso
Esse processo envolve a apresentação de questões ao tribunal de família para solucionar a disputa do divórcio. Muitas vezes, as famílias optam pelo litígio quando não conseguem chegar a um acordo.
Divórcio consensual
Quando as partes de comum acordo estabelecem as cláusulas do divórcio e requerem, apenas, sua homologação em juízo.
Alimentos
Quando o autor necessitar que seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios etc.
Guarda
É a forma como a vida do filho é gerenciada. Por meio da guarda, além dos cuidados do dia a dia, são tomadas as decisões sobre escola, saúde, lazer, atividades extracurriculares, dentre outras. Quando o casal deixa de ser uma família ou nem mesmo tenha chegado a ser, a definição da guarda da criança ou adolescente é fundamental para a diminuição ou prevenção dos conflitos.
Inventário
É o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. O inventário pode ser extrajudicial, quando todos os herdeiros capazes e se estiverem de acordo, poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública ou judicial quando houver testamento ou herdeiro incapaz o processo será de inventário judicial.
Direito Criminal
Interrogatório
O interrogatório é um momento extremamente importante para a defesa, pois é a oportunidade de o acusado dar sua versão sobre os fatos. As regras de condução do ato exigem preparo e experiência para que não se torne prejudicial à defesa.
Habeas Corpus
Conhecido como “remédio heroico”, o Habeas Corpus é o principal instrumento de defesa contra a prisão ilegal ou a sua ameaça, bem como contra inquéritos policiais, denúncias e ações penais sem justa causa.
Intimação Policial
A autoridade policial tem a prerrogativa de intimar testemunhas, vítimas e até mesmo suspeitos que tenham qualquer relação com crimes em fase de apuração. O acesso prévio aos autos, por advogado criminalista de confiança, é uma garantia constitucional.
Investigação Criminal
A investigação policial, muito embora seja o momento inicial da apuração criminal, é crucial, pois, durante sua realização, podem ser determinadas medidas extremamente rigorosas, que atacam não apenas a liberdade, mas também o patrimônio do acusado.
Liberdade Provisória
Todos têm o direito de responder a qualquer acusação criminal em liberdade. A decretação da prisão antes do julgamento ou a sua manutenção antes da sentença é a exceção e somente deverá ser aplicada em casos nos quais seja impossível a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Prisão em flagrante
A presença imediata do advogado é direito do acusado e fundamental para que nenhuma ilegalidade seja cometida. Nossa experiência garantirá que os direitos de nossos clientes sejam respeitados e que somente medidas permitidas por lei sejam tomadas.
Merllo Gonçalves Advogados Associados
OAB/MG 189.847
O escritório Merllo Gonçalves Advogados Associados tem oferecido serviços jurídicos especializados e de alta qualidade há muitos anos, consolidando sua reputação como uma referência no mercado. Nosso principal objetivo é solucionar conflitos extrajudiciais e judiciais com excelência, fornecendo uma assessoria completa e personalizada para cada um de nossos clientes.
Com uma equipe de advogados altamente qualificados e experientes, nosso escritório está apto a atender às demandas em diversas áreas do Direito, incluindo empresarial, trabalhista, tributário, civil e criminal. Nosso compromisso com a ética e a excelência na prestação de serviços nos permite proporcionar aos nossos clientes soluções eficazes e adequadas às suas necessidades.
Se você precisa de representação jurídica confiável e competente, não hesite em entrar em contato conosco para uma consulta. Estamos prontos para lutar pelos seus direitos e proteger seus interesses com toda a autoridade que nossa experiência e excelência proporcionam.
Taynara Sabrina
2022-10-07
Excelente profissional!
Maríni Marques
2021-12-05
Eficiência, qualidade, ótimo atendimento.
Advocacia Sapucaia
2021-06-18
Douglas Albano
2021-03-27
Gabriel Merllo
2021-03-27
Anna Melo
2020-07-17
R. João Pinheiro, nº 258 – loja A – Centro, Sete Lagoas – MG, 35700-054
(31) 99930-4111