FAQ

Reconhecimento do vínculo trabalhista
O trabalho informal é quando o empregador acaba não formalizando o contrato de trabalho como manda a legislação, ou seja, não assinam a carteira de trabalho do empregado. Por conta disso, o funcionário deixa de ter uma série de garantias, como direitos previdenciários e o recolhimento do FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

O trabalho informal é quando o empregador acaba não formalizando o contrato de trabalho como manda a legislação, ou seja, não assinam a carteira de trabalho do empregado. Por conta disso, o funcionário deixa de ter uma série de garantias, como direitos previdenciários e o recolhimento do FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

É a forma de término de contrato de trabalho conhecida como “justa causa patronal”. Nesse caso o empregado é quem aponta falhas no cumprimento de deveres pelo empregador, encerrando o contrato de trabalho com a garantia de todos os seus direitos.
É o direito do trabalhador ser respeitado no seu ambiente de trabalho e a lei veda expressamente o assédio moral, que, inclusive, pode até constituir crime e ocasionar o pagamento de indenizações por dano moral ao empregado desrespeitado pelo empregador.
Seja o salário, horas extras, adicionais noturnos ou de outra espécie, o fato é que o pagamento pelo serviço prestado é direito constitucional do trabalhador e a sua retenção dolosa constitui crime.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Hoje em dia, para poder obter esse tipo de aposentadoria, o trabalhador precisa ter contribuído por 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres.
Com idade mínima de 60 anos e mínimo de 180 meses de trabalho, para os homens e com idade mínima de 55 anos e mínimo de 180 meses de trabalho, para as mulheres.
Trata-se de um benefício que o cidadão recebe quando é exposto a agentes nocivos para a saúde, bem como calor ou ruído, de forma ininterrupta.
Sendo assim, no caso de os valores que o INSS paga não estiver dentro dos índices legais ou mesmo o cálculo não incluir os salários de contribuição, da forma correta, faz-se necessário ingressar com ação revisional do benefício, incluindo revisão da vida toda.
Nesse caso, nada mais é do que um benefício que visa pagar um valor aos dependentes do segurado que vier a falecer.
Divórcio litigioso
Esse processo envolve a apresentação de questões ao tribunal de família para solucionar a disputa do divórcio. Muitas vezes, as famílias optam pelo litígio quando não conseguem chegar a um acordo.
Quando as partes de comum acordo estabelecem as cláusulas do divórcio e requerem, apenas, sua homologação em juízo.
Quando o autor necessitar que seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios etc.
É a forma como a vida do filho é gerenciada. Por meio da guarda, além dos cuidados do dia a dia, são tomadas as decisões sobre escola, saúde, lazer, atividades extracurriculares, dentre outras. Quando o casal deixa de ser uma família ou nem mesmo tenha chegado a ser, a definição da guarda da criança ou adolescente é fundamental para a diminuição ou prevenção dos conflitos.
É o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. O inventário pode ser extrajudicial, quando todos os herdeiros capazes e se estiverem de acordo, poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública ou judicial quando houver testamento ou herdeiro incapaz o processo será de inventário judicial.
Interrogatório
O interrogatório é um momento extremamente importante para a defesa, pois é a oportunidade de o acusado dar sua versão sobre os fatos. As regras de condução do ato exigem preparo e experiência para que não se torne prejudicial à defesa.
Conhecido como “remédio heroico”, o Habeas Corpus é o principal instrumento de defesa contra a prisão ilegal ou a sua ameaça, bem como contra inquéritos policiais, denúncias e ações penais sem justa causa.
A autoridade policial tem a prerrogativa de intimar testemunhas, vítimas e até mesmo suspeitos que tenham qualquer relação com crimes em fase de apuração. O acesso prévio aos autos, por advogado criminalista de confiança, é uma garantia constitucional.
A investigação policial, muito embora seja o momento inicial da apuração criminal, é crucial, pois, durante sua realização, podem ser determinadas medidas extremamente rigorosas, que atacam não apenas a liberdade, mas também o patrimônio do acusado.
Todos têm o direito de responder a qualquer acusação criminal em liberdade. A decretação da prisão antes do julgamento ou a sua manutenção antes da sentença é a exceção e somente deverá ser aplicada em casos nos quais seja impossível a aplicação de medidas cautelares alternativas.
A presença imediata do advogado é direito do acusado e fundamental para que nenhuma ilegalidade seja cometida. Nossa experiência garantirá que os direitos de nossos clientes sejam respeitados e que somente medidas permitidas por lei sejam tomadas.
Fui negativado por uma dívida que já paguei. O que posso fazer?

A manutenção indevida do nome em cadastros restritivos após a quitação do débito pode configurar irregularidade passível de análise jurídica. É importante reunir comprovantes de pagamento e buscar orientação especializada para verificar as medidas cabíveis.

Casos de fraude ou uso indevido de dados pessoais devem ser analisados imediatamente. Dependendo da situação, podem ser adotadas medidas para cancelamento da obrigação, contestação da cobrança e reparação de prejuízos.
Cada caso exige avaliação específica, especialmente quando há indícios de falha nos mecanismos de segurança, movimentações incompatíveis com o perfil do cliente ou ausência de protocolos preventivos adequados
Descontos realizados sem autorização expressa podem indicar contratação indevida ou fraude. A documentação do benefício e dos descontos é fundamental para análise jurídica e eventual contestação.
O bloqueio de contas e retenção de valores possuem limites legais e devem observar critérios de transparência, comunicação e justificativa adequada. Em determinadas situações, é possível questionar judicialmente a medida.
Companhias aéreas possuem deveres de assistência material e reacomodação em determinadas situações, incluindo alimentação, hospedagem e suporte ao passageiro conforme o tempo de espera e a natureza do problema.
O ideal é registrar imediatamente a ocorrência junto à companhia aérea e guardar toda documentação relacionada à viagem e aos bens transportados para eventual análise de responsabilidade e reparação.
Valores de natureza alimentar, como salários e aposentadorias, possuem proteção legal em diversas circunstâncias. Cada bloqueio deve ser analisado conforme sua origem e fundamento.
A inclusão de serviços não contratados ou cobranças sem transparência pode configurar prática abusiva, dependendo das circunstâncias do contrato e da forma de contratação.
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